Jogo Na Internet A Lei Federal
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Na ADI está em jogo a interpretação das sanções aos provedores de aplicação e conexão previstas no Marco Civil da Internet (MCI), como “suspensão” e “. ARTICULO 3o.
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O deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP) apresentou um novo projeto de lei /, que "criminaliza o desenvolvimento, a importação. Da lei edipiana à.