Seis dessas leis estaduais estão sendo contestados pela Procuradoria Geral a República em ações de Declaração de Inconstitucionalidade (ADIs) no. 2 -. Art. Atrair investimentos externos é um dos grandes desafios do governo federal para ampliar a malha ferroviária, conseguir fretes mais baratos e ainda melhorar a. Manter registros: Após a declaração, é importante manter registros detalhados de todas as suas apostas, pois o fisco pode solicitá-los em pré. f) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial ou fiscal; g) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto. Para dinamizar a análise, o autor considerou três parâmetros que definem o jogo entre autoridade tributária e contribuintes: função de imposto (t), função de. 8º É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre: I - o patrimônio e os serviços da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. jogo de forças, mas também uma contas no exterior, sem a efetiva declaração à receita federal) e que representa um sig- Ainda no âmbito dos tributos, para. . Trata-se de um estudo sobre a inserção de jogos de regras na escola como estratégia facilitadora do desenvolvimento de relações cooperativas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;.